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Estudante de Direito
Eduardo Seko Fernandez
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Eduardo Seko Fernandez
Artigo ·
há 3 anos
Acordo de Não Persecução Penal e o Consenso no Direito Processual Penal: Limites Críticos do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal
INTRODUÇÃO Idealizado pela resolução nº 181/2017, o Acordo de Não Persecução Penal retomou no âmbito do direito processual penal brasileiro a discussão acerca dos limites críticos ao princípio da...
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